Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Levantamento de PIS. Idade avançada. Situação de miserabilidade. Lei 8.036/1990, art. 20.
1. É possível o levantamento do PIS pelos participantes que sejam portadores de idade avançada e que estejam em situação de miserabilidade. Precedentes. [STJ - AGRG no REsp 667.316, REsp 572.153, REsp 560.723, AG 598.559] ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote