Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Gratificação de atividade tributária. Ofensa a coisa julgada. Prentensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença coletiva ajuizada contra a União, na qual foi reconhecido aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil direito a Gratificação da Atividade Tributária - GAT com caráter vencimental. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos à origem para que se dê o devido andamento ao cumprimento de sentença. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)