Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Dosimetria a pena. Exasperação das penas-base. CP, art. 59. Quantidade elevada de droga apreendida. Posição de liderança e coordenação. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Fração proporcional. Precedentes. Impossibilidade de combinação de leis. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)