Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Aplicação alternativa e isolada da pena de multa ao crime de falsa identidade. Insuficiência. Gravidade do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O preceito secundário do tipo penal previsto no CP, art. 307 faculta ao julgador a aplicação da pena de detenção, de três meses a um ano, ou da pena multa, devendo a escolha pela sanção mais adequada ao caso concreto ser devidamente fundamentada. ... (Continua)