Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Irregularidade em ocupação temporária e realização de obras irregulares. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade. Sustenta-se que o Prefeito Municipal de Fernandópolis/SP e outros teriam cometido ilegalidades relacionadas à ocupação temporária e realização de obras em terreno particular a ser utilizado e explorado pela Prefeitura com favorecimento de associação presidida pelo vice-prefeito. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. Indeferiu-se o pedido de efeitos suspensivo. Os recursos especiais não foram conhecidos. ... (Continua)