Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6251.1578.5507

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial ação de execução de título extrajudicial. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Liquidez do título executivo. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, liquidez do título executivo, bem como que, na possibilidade de penhora de imóvel que possui mais de um proprietário, a medida incidirá somente sobre a cota-parte de propriedade do executado. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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