Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Indução em erro e inexistência de má-fé da parte adversa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese relativa à prescrição. Dispositivo legal violado não indicado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tese residual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo de telefônica Brasil S/A. Desprovido.

1 - Não ficou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido solucionado as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)