Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da negativação da vetorial consequências do crime. Procedência. Vítima arredia e com repulsa da figura masculina paterna. Pedido de reconhecimento da causa de aumento da pena previsto no CP, art. 226, II. Procedência. Vítima que ficou sob os cuidados exclusivos do réu por breve período de tempo, suficiente para exercer autoridade sobre ela. Agravo regimental desprovido.

1 - As consequências do crime experimentadas pela Vítima, — «[...] ficou mais arredia e distante do pai, evitando brincadeiras e proximidades que antes dos fatos não lhe incomodavam, demonstrando que a vítima criou certa repulsão à figura masculina depois dos fatos [...] —, não podem ser consideradas inerentes ao tipo penal do estupro de vulnerável, pois denotam resultado gravíssimo, que transborda, em muito, do contido no tipo penal mencionado. ... (Continua)