Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Garantia da ordem pública. Gravidade dos fatos. Ausência de contemporaneidade da medida constritiva. Inocorrência. Prisão domiciliar. Pandemia da covid-19. Excepcionalidade não demonstrada. Filhos menores de 12 anos de idade. Imprescindibilidade de cuidado dos filhos não comprovada. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)