Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Irresignação não conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 . Inadmissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)