Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pedido de restituição de bens. Comprovação da propriedade ou de ser terceiro de boa-fé. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não compete a esta Corte Superior revisar a conclusão alcançada pela instâncias ordinárias e/ou reexaminar a documentação dos autos para determinar o legítimo proprietário do bem, bem como atestar a sua condição de terceiro de boa-fé, o que obsta a restituição do veículo em questão. Assim, a alteração de tal entendimento, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)