Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Petros. Revisão de benefício de suplementação de pensão por morte. Participante aposentado desde 1993 e falecido em 2014. Inscrição e aporte prévio. Exigência trazida pela Resolução 49/1997/PEtros. Inaplicabilidade da norma. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão estadual adotou solução em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de ser possível a inclusão posterior de dependente econômico direto do falecido no rol de beneficiários, em caso de omissão. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)