Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro e exploração sexual. Alegado erro de tipo quanto à idade da vítima. Pleito de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - «A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima, de modo a se afastar o dolo do agente (direto ou eventual), implicaria o necessário reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste STJ (AgRg no Resp 1639356, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, Dje 19/2/2018). ... (Continua)