Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso em mandado de segurança. Aplicação de multa. Defensor constituído. Permanência no feito. Não caracterização de abandono do processo. Recurso provido.

1 - O abandono em atuar em ato específico do processo penal, por parte de advogado do réu que permaneceu na causa, tendo, inclusive, atuado nos atos subsequentes, não implica o abandono do processo de que trata o CPP, art. 265. Precedentes. ... (Continua)