Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Reconhecimento pelo tribunal de origem diante da falta de provas da dedicação à atividade criminosa ou integrante de organização criminosa. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem que o imputado, primário, não se dedica à atividade criminosa, nem integra organização criminosa, fazendo jus à incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, rever tal posicionamento, a fim de excluir o privilégio no tráfico, implicaria o revolvimento de provas e fatos, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)