Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Réu absolvido sumariamente na origem. Pretensão ministerial de reverter a decisão e pronunciá-lo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que não foi praticado qualquer ato executório do delito de homicídio, uma vez que, ao contrário do aduzido pelo Parquet, o réu não chegou a desferir golpes de faca contra a vítima, mas realizou somente atos preparatórios (e/STJ, fls. 471-476). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)