Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Remição pelo estudo. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Recomendação cnj 44/2013. Writ indeferido liminarmente. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. Aplicação de entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Ilegadade manifesta evidenciada. Agravo provido. Aclaratórios. Alegação de erro material. Aprovação no encceja-ensino médio. Erro corrigido. Alteração de quantidade de dias remidos. 133 dias. Precedentes. Alegação de omissão. Lei 9.394/96, diante do disposto na Resolução 3/2010 do cne. Não ocorrência.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC (Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 06/04/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental. Tratando-se de aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, § 5º da LEP - LEP (AgRg no HC 591.088/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 30/4/2021). ... (Continua)