Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Quebra de dados telemáticos. Afetação pelo STF no tema 1.148. Inexistência de ordem para sobrestamento dos processos em andamento. Informações de geolocalização de pessoas indeterminadas, em período e local específicos. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial do Parquet não encontra qualquer óbice ao seu conhecimento, sendo inaplicáveis as Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)