Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Absolvição. Tráfico de entorpecentes. Fração. Tráfico privilegiado. Súmula n.7 do STJ. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)