Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Ordem para o cumprimento integral da Portaria que concedeu anistia política ao impetrante (Portaria de anistia 2.163, de 29/7/2004). CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Hipótese em que a União alega omissão no acórdão recorrido quanto à falta de manifestação a respeito do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 839, o que ensejaria a suspensão do writ até decisão no processo de revisão da concessão de anistia do impetrante. ... (Continua)