Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Violação de sigilo funcional, prevaricação e associação criminosa. Trancamento da ação penal.. insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. ... (Continua)