Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. Prescrição. Termo a quo. Portaria 31/gm-md. Controvérsia que exige análise de norma infralegal. Não cabimento. Ato não inserido no conceito de Lei. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui jurisprudência firmada no sentido de que o recurso especial não constitui via adequada para a análise de Decretos, Portarias, Circulares e Resoluções, porque não estão compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105. Assim sendo, o recurso não merece ser conhecido, uma vez que a controvérsia foi dirimida pela instância de origem com base no exame da Portaria Normativa 31/GM- MD. ... (Continua)