Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gdata e gdpgtas. Aplicação da regra da proporcionalidade. Tese que sustenta o desrespeito à coisa julgada e a ocorrência de preclusão. Alcance do título exequendo. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmulas 283 e284 do STF. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)