Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA -
Recurso contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido nos autos originários - Ação penal ainda em trâmite - Bem que ainda interessa ao processo - Inteligência do CPP, art. 118 - Recurso desprovido.... ()
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