Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Embargos de declaração opostos por novo Brasil bar e restaurante ltda. Inexistência de quaisquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão direcionada à rediscussão de questões já enfrentadas e decididas no acórdão embargado. Incabível. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material; entretanto, não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das mencionadas deficiências, porquanto o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada no recurso anterior. ... (Continua)