Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Súmula 283/STF não impugnada. Observância do § 1º do CPC/2015, art. 1.021 e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Na espécie, foram aplicados os comandos do § 1º do CPC/2015, art. 1.021 e da Súmula 182/STJ, considerando que a Súmula 283/STF, fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial, não foi impugnada em agravo interno. ... (Continua)