Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de partilha de bens. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Procedimento comum ordinário. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Revisão. Partilha. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Rejeita-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... (Continua)