Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Reiteração com nítido caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Não há que se falar em erro material, obscuridade ou omissão no v. acórdão recorrido de rejeição dos embargos de declaração, pois está claramente consignado na referida decisão colegiada que primeiros embargos de declaração do ora embargante não apresentaram qualquer hipótese em que se admite o recurso oposto, mas sim manifestaram insurgência contra o deslinde do agravo em recurso especial, o qual confirmou a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência dos óbices de Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)