Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Concluindo a Corte de origem pela existência de provas a amparar o édito condenatório, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão demandaria incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)