Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Restabelecimento da condenação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos improvidos.

«1 - O acolhimento da tese de que o acórdão recorrido, ao concluir pela ausência de comprovação do dolo, negou valor jurídico à palavra das vítimas, visando o restabelecimento da condenação, demandaria necessário e amplo revolvimento das provas dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)