Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Omissão não configurada. Mandado de segurança. Revalidação de diploma de medicina. Curso superior realizado no estrangeiro. Exame nacional de revalidação de diplomas médicos. Apresentação de diploma no momento da inscrição. Resolução 1/2002, do cne/CEs. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade.

1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)