Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Agência de navegação. Responsabilidade. Anulatória de débito fiscal não prestação de informação sobre escala no prazo determinado. Siscomex. Denúncia espontânea. Não configuração.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o Juízo de prelibação, que não admitiu o Recurso Especial por falta de contrariedade às normas invocadas, incidência da Súmula 7/STJ e falta de similitude entre os acórdãos paradigmas e o acórdão combatido. ... (Continua)