Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado do writ coletivo. Súmula 83/STJ.

1 - Conta no acórdão da origem (fls. 276-277, e/STJ): «E a contagem do lustro prescricional de que cuida a norma do Decreto 20.910/1932, art. 3º, por certo, dar-se-á, retroativamente, a partir da data do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito à vantagem lá se viu reconhecido, não se tratando, por isto, de hipótese de suspensão de prazo prescricional. (...) Assim, as rés devem pagar aos autores os valores devidos, nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, à vista da regra do Decreto 20.910/1932, art. 3º.» ... (Continua)