Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Aplicação da Súmula 7/STJ afastada. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. REsp Acórdão/STJ. Reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco para assegurar a saúde do paciente. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados- membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. ... (Continua)