Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Prescrição em relação a parte absolutamente incapaz. Não ocorrência. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ.

1 - A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento está em desacordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados ainda que sob curatela. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21/5/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2018; REsp. 908.599, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/12/2008. ... (Continua)