Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do conteúdo normativo de artigo. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a impugnação do conteúdo normativo dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 282/STF. ... (Continua)