Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Multa por exigência de farmacêutico habilitado e registrado no CRF. Prazo para recurso administrativo. Revisão dos fundamentos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de irresignação em que se alega que o prazo previsto na Lei 3.820/1960, art. 30, § 2º diz respeito exclusivamente às infrações disciplinares; portanto seria aplicável apenas aos profissionais farmacêuticos (pessoas físicas), e não às pessoas jurídicas, que é o caso da recorrida. ... (Continua)