Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve ocorrer no momento da inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso de formação. ... (Continua)