Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. «astreintes». Valor excessivo. Redução. Preclusão. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - «É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 536) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020.) ... (Continua)