Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na petição. Manejo de embargos de divergência contra acórdão prolatado em outros embargos de divergência. Manifesta inadmissibilidade. Art. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043. Indeferimento liminar da petição. Agravo regimental desprovido. Alegada «obscuridade». Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados. Reiteração da insurgência. Nítido intento protelatório. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado nesta corte e de imediato encaminhamento dos autos ao STF (are interposto na origem).

1 - O causídico nitidamente abusa do direito de recorrer, repetindo os mesmos argumentos declinados nas petições anteriores, os quais estão em absoluta dissonância tanto com as normas processuais em vigor, quanto com a iterativa jurisprudência desta Corte, conforme já decidido. ... (Continua)