Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidor público. Revisão administrativa. Supressão de parcela remuneratória. Horas extras incorporadas. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ocorrência. Decisão proferida na origem em consonância com o entendimento do STJ. Falta de prequestionamento.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)