Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Certificado de conclusão de ensino médio. Instituto educacional luminis. Recurso ordinário. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra decisum do STJ que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)