Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Administrativo. Militar temporário. Reengajamentos. Súmula 7/STJ.

1 - Na decisão recorrida, proferida pela Presidência do STJ, evidencia-se que se aplica ao caso o preceito da Súmula 7/STJ. Assim decidiu o Tribunal de origem: «6 — In casu, o autor apelado ingressou no Exército Brasileiro no dia 01/01/1990 e, a partir daí, vinha obtendo sucessivos reengajamentos, sendo o último efetivado a partir de 05/02/1998, pelo prazo de 02 (dois) anos, ao fim dos quais completaria os 10 (dez) anos de serviço necessários à aquisição da estabilidade. 7 — Depreende-se, portanto, que o último reengajamento, pelo prazo de 2 (dois) anos, já havia sido concedido, após analisadas a conveniência e a oportunidade, à luz da legislação vigente, gerando a expectativa de que o decurso do prazo inicialmente fixado importaria no alcance do tempo de 10 anos de serviço e, assim, a estabilidade.» Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... (Continua)