Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Policiais militares. Adicionais reconhecidos na via mandamental. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As insurgentes apontam violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, sustentando a ocorrência de prescrição no caso. Afirmam, nas razões do Recurso Especial (fl. 345, e/STJ, destaques no original): «O mandado de segurança impetrado anteriormente pela AORRPM NÃO tem o condão de interromper o lapso prescricional desta ação. À evidência, na aludida Ação Mandamental o provimento jurisdicional postulado diverge totalmente do pedido deduzido nesta Ação Ordinária. Na primeira, busca-se impugnar ATO DE AUTORIDADE, sendo que nesta ação a pretensão deduzida cinge-se ao RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS AO CHAMADO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. (...) Assim, afigura-se totalmente injurídico e ilógico equiparar os provimentos jurisdicionais solicitados nas duas ações, bem como os seus respectivos prazos, para concluir que a propositura da ação mandamental teria interrompido o prazo prescricional desta Ação Ordinária.» ... (Continua)