Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 configurada. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - O embargante, ao opor os Embargos de Declaração de fls. 247-249, e/STJ, contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, alegou que o Tribunal de origem deixou de analisar o fato de que é aposentado desde 30/8/2017, conforme Portaria de Aposentação de ID 6336636, homologada pelo TCE, para fins de isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de portador de doença grave. ... (Continua)