Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Segundos embargos de declaração. Sucessivas tentativas de reforma do acórdão proferido no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, com pedido liminar, para, suspendendo-se a exigibilidade do tributo nos termos do CTN, art. 151, IV, determinar às autoridades coatoras que se abstenham, pessoalmente ou por seus subordinados, de exigir das impetrantes, ora recorrentes, o ICMS sobre receitas decorrentes da assinatura mensal de serviços de telefonia sem franquia de minutos ou de tráfego de dados no Serviço Móvel Pessoal (SMP), bem como de negar-lhes a emissão de certidões com efeitos negativos em relação a eventuais exigências sobre estas receitas. ... (Continua)