Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício de fundamentação. Acórdão anulado para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não enfrentou, de forma fundamentada, o argumento aduzido pelo ora recorrente no tocante à ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso de apelação. A Corte local não se pronunciou sobre o tema, violando o dever de fundamentação adequada, a teor do que dispõe os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)