Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Incidência monofásica. Comerciante. Impossibilidade do creditamento. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente enfatiza que o acórdão recorrido é nulo, visto que conteria algumas omissões, contudo não alega infringência ao CPC/2015, art. 1.022, II. Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso quanto a esse ponto. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)