Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Auxílio-doença. Termo inicial. Retroação. Impossibilidade. Início da incapacidade na data do laudo pericial. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou a impossibilidade de constatar a incapacidade laborativa anterior à data do laudo pericial. ... (Continua)