Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Zona franca de manaus. Benefício fiscal. Isenção. PIS e Cofins. Venda a pessoas físicas e jurídicas. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-a o CPC/2015. ... (Continua)